Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV STN 2024 (nº 64)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador financeiro crucial na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa a capacidade real de gasto de um governo, deduzindo da Receita Corrente (todas as receitas que não são de capital) aquelas que são vinculadas ou não representam disponibilidade efetiva para despesas gerais.

• (A) Correta: A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social é uma receita vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de cada ente. Por não ser uma receita de livre aplicação, ela é deduzida da Receita Corrente para o cálculo da RCL em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Para Estados, DF e Municípios, essa dedução está expressa no Art. 2º, § 2º, II, da LRF. Para a União, embora não esteja com a mesma redação específica no § 1º do Art. 2º, a prática e a interpretação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consideram essas contribuições como dedução, por serem receitas intraorçamentárias e vinculadas ao seu RPPS.

• (B) Incorreta: A arrecadação do PIS é uma contribuição de competência da União e, portanto, sua dedução da RCL aplica-se apenas à União, conforme o Art. 2º, § 1º, II, da LRF.

• (C) Incorreta: As contribuições sociais para a seguridade social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (como o INSS para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS) são receitas da União. O Art. 2º, § 1º, III, da LRF, ao listar as deduções para a União, excetua as destinadas ao custeio do RGPS. Isso significa que essas contribuições não são deduzidas da RCL da União, pois fazem parte do financiamento de uma responsabilidade federal. Armadilha da banca: A LRF deduz certas contribuições sociais, mas não as destinadas ao RGPS. Portanto, essa receita compõe a RCL da União, não sendo uma dedução.

• (D) Incorreta: A arrecadação do PASEP é uma contribuição de competência da União e, portanto, sua dedução da RCL aplica-se apenas à União, conforme o Art. 2º, § 1º, II, da LRF.

• (E) Incorreta: Similar à alternativa C, as contribuições sociais do empregador para a seguridade social (como a parte patronal do INSS) são receitas da União. Conforme o Art. 2º, § 1º, III, da LRF, as contribuições destinadas ao custeio do RGPS não são deduzidas da RCL da União.