Questão nº 80
Questão de Direito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 80)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
- AA lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
- BPara fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
- CA lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- DAs embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional. (alternativa correta)
- EO atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: embarcações e aeronaves públicas estrangeiras são consideradas extensão do território estrangeiro mesmo quando em porto ou em pouso no Brasil, de modo que a lei brasileira não se aplica aos crimes nelas praticados, ao contrário do que afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: o Código Penal adota, quanto ao tempo do crime, a teoria da atividade (art. 4º), considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado; a alternativa erra ao unificar tempo e lugar sob o mesmo critério de "ação e resultado".
- (C) Incorreta: a lei temporária (e a excepcional) se aplica ao fato praticado durante sua vigência mesmo depois de decorrido o período de sua duração, sem a ressalva de cessação de circunstâncias mencionada na alternativa (ultra-atividade da lei temporária).
- (D) Correta: por força do princípio da territorialidade (art. 5º, §1º, do CP), as embarcações brasileiras, públicas ou privadas, quando em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional para fins de aplicação da lei penal brasileira.
- (E) Incorreta: o atentado contra a vida do Presidente da República é hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", do CP), aplicando-se a lei brasileira independentemente do ingresso do autor em território nacional, e não condicionada como afirma a alternativa. </markdown>
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.