Questão nº 79
Questão de Direito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 79)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta.
- AMário fez declaração falsa sobre fatos, para eximir-se parcialmente do pagamento do tributo devido, razão pela qual deve responder por crime tributário, desde que efetuado o lançamento definitivo do tributo suprimido.
- BMoisés, servidor público, valeu-se de interposta pessoa para patrocinar o interesse ilegítimo de seu amigo Marcelo, a pedido deste, perante o órgão público em que trabalha. Nesse caso, Moisés e Marcelo incidem no mesmo tipo penal.
- CMoacir, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único. (alternativa correta)
- DMárcio, no exercício da função pública, emitiu certidão com informações em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo responder pela falsidade material.
- EMarcos, servidor público comissionado, nos 180 primeiros dias do mandato do Chefe do Poder Executivo, executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, devendo ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a conduta de "fazer declaração falsa... para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo" tipifica o crime formal do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, que dispensa a ocorrência de efetiva supressão do tributo e, portanto, não exige o lançamento definitivo, condição própria dos crimes materiais do art. 1º, aos quais se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF.
- (B) Incorreta: a advocacia administrativa (art. 321 do CP) é crime próprio de funcionário público; a simples solicitação informal de um favor por Marcelo, sem que se demonstre efetiva contribuição relevante para o resultado, não implica automaticamente sua incidência no mesmo tipo penal atribuído a Moisés.
- (C) Correta: a inscrição irregular em restos a pagar de montante superior ao permitido e a subsequente omissão do dever de cancelamento no exercício seguinte compõem a mesma conduta típica de violação ao regime fiscal de restos a pagar (Lei nº 10.028/2000), configurando crime único, e não concurso de crimes.
- (D) Incorreta: a emissão de certidão com conteúdo em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura falsidade ideológica (art. 299 do CP), e não falsidade material, que pressupõe adulteração da forma física do documento.
- (E) Incorreta: o tipo penal do art. 359-G do Código Penal (Lei nº 10.028/2000) pune o aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, e não nos 180 primeiros dias, como descreve equivocadamente a alternativa.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.