Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 46)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
Gabarito: Bver comentário ↓
Em tema de regras deontológicas, consoante dispõe o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, o exercício da função pública exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios aplicáveis.
Nesse sentido, assinale a opção que não contém uma dessas regras.
- AO servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
- BA função pública exercida pelo servidor deve ser objeto de permanente avaliação de produtividade, mas não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão, em qualquer hipótese, acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. (alternativa correta)
- CA remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
- DA moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
- EToda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual. O Estado de Mato Grosso não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquila a dignidade humana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: reproduz fielmente uma regra do Código de Ética Funcional (decidir entre o honesto e o desonesto, além do legal/ilegal e do conveniente/inconveniente), por isso não é a alternativa buscada.
- (B) Correta: inverte o real conteúdo do Código, que estabelece que a conduta do servidor na vida privada pode, sim, repercutir no seu conceito na vida funcional; por não corresponder a uma regra do Código, é a alternativa que atende ao comando "não contém uma dessas regras".
- (C) Incorreta: reproduz regra do Código sobre a moralidade administrativa como elemento indissociável da legalidade, custeada pelos tributos pagos pela coletividade, por isso não é a alternativa buscada.
- (D) Incorreta: reproduz regra do Código sobre a moralidade vinculada ao bem comum e ao equilíbrio entre legalidade e finalidade, por isso não é a alternativa buscada.
- (E) Incorreta: reproduz regra do Código sobre o direito à verdade e a vedação à mentira e à opressão na conduta do servidor, por isso não é a alternativa buscada.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.