FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público — FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 45)
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha.
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
- Acensura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Bsuspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.
- Cadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
- Dsuspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
- Eadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a censura reservada não é a sanção correspondente a essa infração ética nem o Governador é a autoridade competente para aplicá-la nos moldes do Código de Ética Funcional do Estado de Mato Grosso.
- (B) Incorreta: a suspensão por 30 dias e a competência do Secretário de Estado de Administração não correspondem à sanção prevista para essa infração ética no Código estadual.
- (C) Correta: a conduta de prejudicar deliberadamente a reputação de colega de trabalho configura infração ética sujeita à pena de advertência, aplicável aos servidores no exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança, nos termos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
- (D) Incorreta: não há previsão de suspensão de até 90 dias para essa infração ética, tampouco a distinção proposta entre cargo efetivo e cargo em comissão.
- (E) Incorreta: embora mencione corretamente a advertência, restringe indevidamente sua aplicação apenas aos servidores efetivos, excluindo os comissionados, o que não corresponde ao previsto no Código.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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