FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público — FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 44)
O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é
- Aobjeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas os dependentes do prefeito podem usufruir do benefício.
- Bobjeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas é constitucional tal pensão se houver autorização expressa na Constituição do Estado, em paralelismo com o Executivo Estadual.
- Cconstitucional, porque o Município ostenta autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mas é imprescindível que haja indicação da fonte de custeio.
- Dinconstitucional, por paralelismo com o nível federal, eis que a Constituição Federal apenas garante tal benefício a Presidente da República que tenha exercido mandatos eletivos diversos por, no mínimo, quinze anos.
- Einconstitucional, por se tratar de benefício incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: o STF não distinguiu entre dependentes do prefeito e do vice-prefeito para validar parcialmente o benefício; a orientação é pela inconstitucionalidade da pensão especial como um todo.
- (B) Incorreta: não há, na jurisprudência do STF, condicionamento da validade dessa pensão a previsão expressa na Constituição Estadual; o vício apontado é mais amplo.
- (C) Incorreta: a autonomia municipal não é suficiente para validar o benefício, mesmo com indicação de fonte de custeio, pois o vício está na própria incompatibilidade da pensão com o sistema previdenciário constitucional.
- (D) Incorreta: o STF não funda a inconstitucionalidade em paralelismo com o benefício presidencial (que tem regramento próprio), e sim na incompatibilidade da pensão especial municipal com a sistemática previdenciária e os princípios constitucionais.
- (E) Correta: o STF entende inconstitucional a instituição de pensão especial a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato, por afronta à sistemática previdenciária constitucional e aos princípios republicano e da igualdade, tratando-se de benefício sem correspondência no regime geral de previdência.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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