Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 43)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
Gabarito: Dver comentário ↓
A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu
- Acorretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.
- Bcorretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.
- Cerradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.
- Derradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma. (alternativa correta)
- Ecorretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o fundamento da atuação da União não foi a competência tributária do Estado, mas o descumprimento dos limites de gastos com pessoal pelo TCE, o que não legitima estender a sanção a todo o ente.
- (B) Incorreta: a separação dos poderes não justifica estender ao Estado inteiro uma sanção decorrente de conduta de órgão autônomo (o TCE), que tem gestão orçamentária própria.
- (C) Incorreta: embora o princípio da continuidade dos serviços públicos seja relevante, não é o fundamento usado pelo STF para invalidar esse tipo de sanção nesse caso.
- (D) Correta: o STF firmou entendimento, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, de que o descumprimento de limites de gastos por órgão autônomo (o TCE) não pode acarretar sanção a todo o ente federativo, pois o Governo do Estado não tem ingerência sobre a gestão orçamentária do Tribunal de Contas.
- (E) Incorreta: o princípio da impessoalidade não é o fundamento pertinente ao caso, que trata da vedação de sanções que extrapolam a esfera do órgão responsável pela conduta.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.