Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 42)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.
Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.
- APara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. (alternativa correta)
- BPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.
- CPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.
- DQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.
- EPela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o art. 7º, X, da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (como o cadastro positivo).
- (B) Incorreta: a LGPD permite o tratamento para estudos por órgão de pesquisa justamente garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados, e não vedando-a.
- (C) Incorreta: o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador dispensa autorização judicial prévia; essa condição não é exigida pela LGPD nessa hipótese.
- (D) Incorreta: a execução de contrato autoriza o tratamento para atender ao próprio titular que é parte do contrato, e não "a pedido de qualquer cidadão".
- (E) Incorreta: o tratamento pela administração pública para execução de políticas públicas não é condicionado a autorização prévia de autoridade fazendária; a LGPD exige outros requisitos, como publicidade e finalidade específica.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.