Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 41)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Administrativo e Ética no Serviço Público
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Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo.
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
- Anão praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (alternativa correta)
- Bnão praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.
- Cpraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Dpraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- Epraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: após a reforma da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, a improbidade que causa prejuízo ao erário passou a exigir dolo, de modo que a conduta meramente negligente de Maria não configura, em tese, improbidade; mas agir ilicitamente na arrecadação tributária pode, em tese, configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário quando praticado com dolo.
- (B) Incorreta: não houve revogação de dispositivo que tipifique a conduta dolosa na arrecadação tributária como ímproba; o que mudou foi a exigência de dolo, não a supressão da conduta do rol de ilícitos.
- (C) Incorreta: a multa civil por ato que causa prejuízo ao erário está limitada a até 2 (duas) vezes o valor do dano, e não 24 vezes a remuneração.
- (D) Incorreta: a suspensão dos direitos políticos para atos que causam prejuízo ao erário varia de 5 a 8 anos, e não 12 anos, além de depender de dolo comprovado, ausente na conduta meramente negligente narrada.
- (E) Incorreta: a perda da função pública como sanção pressupõe a configuração de ato de improbidade doloso, o que não ocorre na conduta meramente negligente descrita.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.