Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 21)

Os princípios da anterioridade tributária exigem que uma nova lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser cobrada após um certo tempo, para dar previsibilidade ao contribuinte. A anterioridade anual (ou de exercício) impede a cobrança no mesmo ano em que a lei foi publicada, enquanto a anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige um prazo mínimo de 90 dias para a cobrança. O princípio da legalidade determina que tributos só podem ser criados ou aumentados por lei.

(A) Incorreta: O IPI não se submete à anterioridade anual. A majoração por decreto, dentro dos limites legais, não viola a legalidade.
(B) Incorreta: O IPI não se submete à anterioridade anual.
(C) Correta: O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, "b", da CF), podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro. No entanto, o IPI não é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c", da CF), que exige 90 dias para a cobrança. Como a alteração entrou em vigor em 30 dias, houve violação da noventena. A majoração de alíquota do IPI por decreto, nos limites estabelecidos em lei, é permitida pelo Art. 153, § 1º, da CF, não configurando violação ao princípio da legalidade.
(D) Incorreta: A majoração por decreto, dentro dos limites legais, não viola o princípio da legalidade.
(E) Incorreta: O IPI se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. A armadilha aqui é confundir as exceções da anterioridade anual com as da nonagesimal. Muitos tributos que são exceção à anterioridade anual (como o IPI) não são exceção à anterioridade nonagesimal, e vice-versa para alguns casos (como a base de cálculo do IPTU/IPVA).