Questão nº 20
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 20)
Sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.
- AIncide ICMS sobre o fornecimento, por se tratar de prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.
- BNão incide ICMS sobre o fornecimento, pois há imunidade tributária das concessionárias de serviço público.
- CNão incide ICMS sobre o fornecimento, pois as águas são bens públicos e não podem ser exploradas por particulares, não se caracterizando uma operação de circulação de mercadorias. (alternativa correta)
- DIncide ICMS sobre tal fornecimento, por ser a água canalizada um bem dotado de valor econômico, já que sofre tratamento químico necessário para consumo.
- ESomente incide ICMS sobre tal fornecimento se o tratamento e a canalização da água forem comprovados pela concessionária de serviço público; caso contrário, a água não poderá sofrer incidência do ICMS, por ser a água, em seu estado bruto, um bem público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre a venda de produtos (mercadorias) e alguns serviços específicos. A questão central aqui é se a água tratada, fornecida por uma empresa, é considerada uma "mercadoria" para fins de ICMS.
(A) Incorreta: Embora o fornecimento de água seja uma prestação de serviço, não é um dos serviços expressamente listados para a incidência do ICMS (que são transporte interestadual/intermunicipal e comunicação). Os demais serviços são de competência dos Municípios (ISS). No entanto, o principal motivo para a não incidência do ICMS não é a competência municipal para serviços, mas sim o fato de a água não ser considerada uma mercadoria para fins de ICMS.
(B) Incorreta: Concessionárias de serviço público não possuem uma imunidade tributária geral. Elas são sujeitas a impostos como qualquer outra pessoa jurídica, salvo exceções específicas que não se aplicam amplamente ao ICMS sobre o fornecimento de água.
(C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a água, mesmo após tratamento e canalização, mantém sua natureza de bem público, não se caracterizando como "mercadoria" para fins de incidência do ICMS. O fornecimento é visto como uma prestação de serviço essencial, e não uma operação de circulação de mercadorias.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca!) Esta é a alternativa mais tentadora. O fato de a água sofrer tratamento e ter valor econômico é um argumento que parece lógico, mas não é suficiente para transformá-la em "mercadoria" para fins de ICMS. A jurisprudência do STF é clara ao manter a natureza de bem público da água, impedindo a sua tributação por ICMS, independentemente do tratamento ou do valor agregado.
(E) Incorreta: A incidência do ICMS sobre o fornecimento de água tratada não depende da comprovação do tratamento. O ICMS simplesmente não incide sobre o fornecimento de água, tratada ou não, pois ela não é considerada uma mercadoria para este imposto, sendo um bem público.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.