Questão nº 19
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 19)
O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- AOs proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.
- BA referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção. (alternativa correta)
- CÉ possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.
- DA referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
- EEm razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Isenções fiscais são benefícios que dispensam o pagamento de um tributo, e a lei tributária determina que essas regras especiais sejam lidas e aplicadas de forma literal, ou seja, exatamente como estão escritas, sem ampliar ou diminuir seu alcance.
(A) Incorreta: A legislação que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente, conforme o art. 111, I, do CTN, sendo vedada a analogia para estender o benefício a outras situações ou pessoas não expressamente previstas.
(B) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, inciso I, estabelece que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Isso significa que não se pode ampliar o alcance da norma para incluir situações ou pessoas não expressamente previstas, como outras deficiências ou pessoas que não estejam aposentadas.
(C) Incorreta: A interpretação extensiva é vedada para normas que concedem isenções tributárias, conforme o art. 111, I, do CTN, que exige interpretação literal.
(D) Incorreta: A concessão de isenções fiscais, mesmo que restritas a certas categorias, não implica necessariamente violação do princípio da isonomia, pois o legislador pode criar diferenciações para atender a finalidades extrafiscais (como políticas sociais), desde que razoáveis e proporcionais.
(E) Incorreta: Embora a justiça social seja um princípio relevante, ela não autoriza a interpretação extensiva de normas que concedem isenções tributárias, pois o art. 111, I, do CTN exige interpretação literal.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.