Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 11)
A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao ente competente compareceriam em sua sede, para fiscalizar não suas instalações ou seus documentos contábeis, mas, especificamente, a forma como suas atividades finalísticas eram desenvolvidas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é
- Ailícita, pois afronta a liberdade de pesquisa científica e o sigilo assegurado nas descobertas que sejam realizadas.
- Bilícita, pois a livre iniciativa não compactua com o exercício do poder de polícia sem a notícia da prática de ilícito.
- Clícita, pois a fiscalização de atividades dessa natureza é uma imposição constitucional. (alternativa correta)
- Dilícita, pois a cultura e suas distintas formas de projeção devem ser fomentadas e protegidas, não tolhidas com uma fiscalização dessa natureza.
- Elícita, já que compete ao Poder Público regulamentar e fiscalizar, em caráter contínuo, todas as atividades privadas, independentemente de sua natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estado tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente e a saúde pública, o que inclui a fiscalização de atividades privadas que, por sua natureza, possam gerar riscos, como a pesquisa e manipulação de material genético.
(A) Incorreta: A liberdade de pesquisa científica e o sigilo não são absolutos e podem ser limitados em prol da proteção ambiental e da saúde, especialmente em atividades de alto risco como a manipulação genética.
(B) Incorreta: O poder de polícia do Estado não se limita à repressão de ilícitos já consumados; ele atua também de forma preventiva e regulatória, sendo a fiscalização contínua de atividades de risco uma de suas manifestações legítimas, compatível com a livre iniciativa, que deve observar os limites constitucionais.
(C) Correta: A fiscalização de atividades que envolvem manipulação de material genético é uma imposição constitucional, conforme o Art. 225, § 1º, incisos II e V, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público de controlar a produção, comercialização e uso de técnicas que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
(D) Incorreta: Embora a cultura e a pesquisa sejam valores importantes, a manipulação de material genético é primariamente regulada sob a ótica da proteção ambiental e da saúde, não sendo a fiscalização uma forma de "tolher" a cultura, mas sim de garantir a segurança e a sustentabilidade.
(E) Incorreta: A afirmação de que compete ao Poder Público fiscalizar "todas as atividades privadas, independentemente de sua natureza" é excessivamente ampla. A intensidade e a continuidade da fiscalização variam conforme o potencial de risco da atividade, sendo mais rigorosas para aquelas que afetam bens jurídicos essenciais como o meio ambiente e a saúde.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.