Questão nº 46
Questão de Administração, Economia e Finanças Públicas · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 46)
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.
- AOs três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- BO Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício. (alternativa correta)
- CO Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos.
- DO Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes.
- EOs fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. Ela é composta por três orçamentos principais: o Orçamento Fiscal (para as despesas gerais do governo), o Orçamento de Investimento das empresas estatais (para investimentos de empresas públicas não dependentes do Tesouro) e o Orçamento da Seguridade Social (para saúde, previdência e assistência social).
- (A) Incorreta: A redução de desigualdades inter-regionais é um objetivo geral do planejamento e orçamento público (PPA, LDO, LOA, conforme Art. 165, § 7º da CF/88), mas não é uma função específica e exclusiva de todos os três orçamentos individualmente, nem se aplica sempre por critério populacional a cada um deles.
- (B) Correta: O Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve sim considerar os efeitos das renúncias de receita (anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício). Isso é fundamental para a transparência e a responsabilidade fiscal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 14), que detalha a aplicação dos princípios orçamentários constitucionais. A armadilha aqui seria pensar que "estimar receitas" significa apenas prever o que vai entrar, e não o que se deixa de arrecadar devido a esses benefícios, que também impactam o orçamento.
- (C) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social compreende as ações de saúde, previdência e assistência social (Art. 194 da CF/88). Educação e segurança pública são áreas de despesa do Orçamento Fiscal, não da Seguridade Social.
- (D) Incorreta: O Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende apenas as empresas estatais independentes (aquelas que não recebem recursos do Tesouro para custeio ou investimento, exceto aportes de capital). As empresas estatais dependentes (que recebem recursos para essas finalidades) têm suas despesas, incluindo investimentos, incluídas no Orçamento Fiscal.
- (E) Incorreta: Embora os fundos de incentivos fiscais geralmente integrem o Orçamento Fiscal, as autarquias de fiscalização de profissão (Conselhos de Classe, como OAB, CRM, CREA) possuem autonomia administrativa e financeira e não são consideradas parte da administração direta ou indireta da União para fins de integração ao Orçamento Fiscal. Elas gerenciam seus próprios recursos, provenientes de anuidades e taxas.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.