Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 55)

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre heranças (transmissão causa mortis) e doações. A competência define qual Estado (ou o Distrito Federal) tem o direito de cobrar esse imposto, dependendo do tipo e localização do bem.

• (A) Correta: Para bens imóveis (como casas, terrenos) e os direitos a eles relacionados, a Constituição Federal (Art. 155, § 1º, inciso I) estabelece que o imposto é devido ao Estado onde o bem está localizado, ou ao Distrito Federal, se for o caso.
• (B) Incorreta: Para bens móveis (como carros, dinheiro), títulos e créditos, a competência não é definida pela "situação do bem", mas sim pelo domicílio do doador/falecido ou onde se processa o inventário.
• (C) Incorreta: A competência para bens imóveis é sempre do Estado da situação do bem, e não do domicílio do doador, que é um critério usado para bens móveis em algumas situações.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Ela mistura critérios. Para bens imóveis, a competência é exclusivamente do Estado da situação do bem. Os critérios "onde se processar o inventário" ou "domicílio do doador" são aplicáveis a bens móveis, títulos e créditos, ou em situações específicas de bens no exterior, mas nunca para imóveis.
• (E) Incorreta: Quando o doador ou o falecido tiver domicílio ou residência no exterior, ou se a doação/herança envolver bens no exterior, a Constituição Federal (Art. 155, § 1º, III) exige uma lei complementar para regular a competência, e não uma lei ordinária.