Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 54)

Quando a lei tributária não tem uma regra específica para um caso (há uma lacuna legal), a autoridade deve usar métodos para preencher essa lacuna, seguindo uma ordem rigorosa estabelecida para garantir a segurança jurídica e a justiça fiscal.

(A) Incorreta: A ordem está errada, colocando a equidade antes dos princípios gerais de Direito Público e de Direito Tributário, o que contraria a sequência legal.
(B) Incorreta: A ordem está errada, pois os princípios gerais de Direito Tributário não são o primeiro método a ser utilizado; a analogia precede os princípios.
(C) Incorreta: A ordem está errada, pois os princípios gerais de Direito Tributário devem vir antes dos princípios gerais de Direito Público. Esta é uma armadilha comum, pois inverte a precedência entre os tipos de princípios.
(D) Incorreta: A ordem está errada, pois a equidade é o último recurso a ser utilizado, e não o primeiro.
(E) Correta: Esta alternativa apresenta a ordem correta e sucessiva dos métodos de integração da legislação tributária, conforme o Art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN): primeiro a analogia, depois os princípios gerais de Direito Tributário, em seguida os princípios gerais de Direito Público, e por último a equidade.