Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 53)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a entrada de mercadorias importadas no Brasil, mesmo que sejam para uso pessoal e não para venda ou atividade comercial. A lei considera contribuinte do ICMS quem importa bens do exterior, independentemente de ter ou não intenção de lucro ou habitualidade.

• (A) Incorreta: A falta de intuito comercial não descaracteriza a incidência do ICMS na importação, pois a lei não exige essa condição para a cobrança do imposto. A armadilha aqui é associar a cobrança do imposto apenas a atividades comerciais, quando a legislação do ICMS sobre importações é mais abrangente.
• (B) Incorreta: Embora a Receita possa ter essa dúvida, a razão legal para a cobrança não é a incerteza sobre o uso futuro, mas sim o fato da importação em si.
• (C) Incorreta: O fato de não auferir renda ou prestar serviços com o bem importado não é critério para isenção ou não incidência do ICMS na importação.
• (D) Correta: O imposto pode ser cobrado porque, conforme a Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IX, "a") e a Lei Complementar nº 87/1996 (Art. 1º, § 1º, I, e Art. 4º, I), a incidência do ICMS na importação ocorre pela simples entrada da mercadoria no território nacional, sendo contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que promova essa importação, mesmo que para consumo próprio e sem habitualidade ou finalidade comercial.
• (E) Incorreta: A condição de permanecer com o instrumento por cinco anos não é uma regra geral para evitar o ICMS na importação de bens para uso pessoal; essa condição é geralmente associada a regimes fiscais específicos ou benefícios relacionados a bens de capital.