Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 51)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que abrange Saúde, Previdência Social (aposentadorias, pensões, auxílios) e Assistência Social. Ela é financiada por diversas contribuições sociais, como a dos trabalhadores, que, em tese, deveriam custear todo esse sistema.

(A) Correta: A contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social (também conhecida como contribuição previdenciária), embora seja uma das fontes de custeio da Seguridade Social como um todo (Art. 195, caput, da CF/88), é diretamente vinculada e tem como propósito principal o custeio dos benefícios e serviços da Previdência Social, que é o regime ao qual esses segurados estão filiados. A questão foca na destinação primária e específica dessa contribuição, e não no orçamento consolidado da Seguridade.

(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e incorreta. Se a A está correta, a contribuição custeia unicamente a Previdência Social, não incluindo a Assistência Social. Além disso, mesmo na visão mais ampla (que a banca considerou errada), ela também custearia a Saúde.

(C) Incorreta: O Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, expressamente proíbe a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(D) Incorreta: Esta é a grande armadilha. Embora a Seguridade Social seja de fato composta por Saúde, Previdência e Assistência Social, e as contribuições do Art. 195 financiem a Seguridade Social, a banca considerou que a contribuição específica do trabalhador e segurados (a "contribuição previdenciária") tem um foco mais restrito, custeando unicamente a Previdência Social. A armadilha aqui é confundir o financiamento geral da Seguridade Social (por todas as contribuições sociais) com o propósito principal da contribuição específica do segurado da Previdência.

(E) Incorreta: As alíquotas da contribuição previdenciária dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são progressivas, variando de acordo com a faixa salarial, assim como ocorre com as contribuições dos servidores públicos (RPPS).