Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 50)
FGV2022Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.
- AO IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.
- BA destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios. (alternativa correta)
- CA arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.
- DA arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.
- EAs sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
IRPJ e CSLL são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas, mas se diferenciam principalmente pela sua natureza jurídica e pela destinação de suas arrecadações.
- (A) Incorreta: A CSLL também pode ser apurada com base no lucro presumido, assim como o IRPJ. A armadilha aqui é que muitos associam a CSLL a uma apuração mais "rigorosa" ou "real", mas ela segue os mesmos regimes do IRPJ (Lucro Real, Presumido, Arbitrado).
- (B) Correta: A CSLL é uma contribuição social destinada exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social), conforme a Constituição Federal (Art. 195, I, "c"). Já o IRPJ é um imposto e, por regra, sua arrecadação não tem destinação específica (princípio da não afetação), podendo ser usada para qualquer despesa do governo federal, após a repartição constitucional com Estados e Municípios.
- (C) Incorreta: A arrecadação do IRPJ não é toda da União; parte dela é repartida com Estados e Municípios. A CSLL, por sua vez, não é repartida com Estados e Municípios, sendo sua receita exclusiva da União para a Seguridade Social.
- (D) Incorreta: A arrecadação do IRPJ é repartida com Estados e Municípios. A CSLL não é repartida nem com Estados nem com Municípios.
- (E) Incorreta: IRPJ e CSLL são tributos distintos, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (o lucro). A cobrança de ambos não configura bis in idem inconstitucional, pois possuem naturezas jurídicas e finalidades diferentes, sendo, em regra, devidos cumulativamente pelas empresas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.