Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 49)
Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
- AA alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal. (alternativa correta)
- BA alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.
- CNão pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.
- DA diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.
- EAs alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a propriedade de carros, motos, caminhões e outros veículos. Embora seja um imposto estadual, a Constituição Federal estabelece regras para suas alíquotas.
(A) Correta: A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal. O Art. 155, § 6º, I, da Constituição Federal determina que o IPVA "terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal".
(B) Incorreta: A alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal, e não a máxima; os Estados fixam suas alíquotas, respeitando o mínimo estabelecido pelo Senado.
(C) Incorreta: O Art. 155, § 6º, II, da Constituição Federal permite que o IPVA "poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização", ou seja, pode ter alíquota diferenciada.
(D) Incorreta: Não há previsão constitucional ou legal que estabeleça um limite percentual para a diferença entre alíquota mínima e máxima do IPVA.
(E) Incorreta: As alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal, e não pelo próprio Estado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.