Questão nº 47
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 47)
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
- AAssiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
- BA Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
- CA Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
- DNão assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
- ENão assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O domicílio tributário é o local que a lei ou o contribuinte escolhe para que a autoridade fiscal se comunique e onde as obrigações tributárias devem ser cumpridas. Geralmente, o contribuinte pode escolher seu domicílio, mas essa escolha não é absoluta.
(A) Incorreta: A escolha do domicílio tributário pelo contribuinte não é irrestrita; a Receita Estadual pode recusá-lo se dificultar a fiscalização.
(B) Incorreta: Não existe uma regra de "3 tentativas" para a Receita Estadual mudar o local de envio de autuações; a recusa do domicílio é baseada na dificuldade de fiscalização.
(C) Incorreta: A questão não é a falta de estrutura da Receita, mas sim a escolha do contribuinte que inviabiliza o trabalho da administração tributária, o que a lei permite recusar.
(D) Incorreta: Embora a Receita possa estabelecer um domicílio em certas condições, não é "ao seu arbítrio", mas sim com base em critérios legais específicos, como a dificuldade de fiscalização.
(E) Correta: Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN, Art. 127, § 2º). A situação descrita (sede em local de difícil acesso) se encaixa perfeitamente nessa exceção, justificando as autuações nas filiais onde os fatos geradores ocorreram.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.