Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 46)

A Repartição das Receitas Tributárias é o sistema pelo qual a União, que arrecada certos impostos, compartilha uma parte dessa arrecadação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo recursos para todos os entes federativos. O Imposto sobre a Renda (IR) é um desses tributos federais cuja arrecadação é parcialmente partilhada.

• (A) Incorreta: A União reparte 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do IR (e IPI) com os Estados e o Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme o Art. 159, I, "a", da Constituição Federal. O percentual de 22% está incorreto, sendo a armadilha da banca a pequena diferença numérica para testar o conhecimento preciso do percentual constitucional.
• (B) Correta: A União reparte 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do IR (e IPI) com os Municípios, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme o Art. 159, I, "b", da Constituição Federal. Além disso, há transferências adicionais de 1% em julho (EC 84/2014), 1% em agosto (EC 112/2021) e 1% em dezembro (EC 112/2021), totalizando 3% adicionais. Assim, o percentual total para o FPM é de 22,5% + 3% = 25,5%.
• (C) Incorreta: O percentual total inicial repartido com FPE e FPM é de 22,5% + 22,5% = 45%. Somando os 3% adicionais para o FPM, chega-se a 48%. Portanto, 50% está incorreto.
• (D) Incorreta: O percentual total repartido com os Municípios (FPM) é de 25,5%, não 50%.
• (E) Incorreta: O Imposto sobre a Renda não é exclusivamente da União; parte de sua arrecadação é repartida com Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição Federal.