Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 45)

A Lei Complementar nº 160/2017 permite que os Estados e o Distrito Federal celebrem acordos (convênios) para perdoar dívidas de ICMS (créditos tributários) que surgiram de isenções ou benefícios fiscais concedidos no passado sem a autorização legal adequada. O objetivo é regularizar essas situações.

• A) Incorreta: Os convênios podem tratar tanto de créditos tributários já formalmente reconhecidos (constituídos) quanto daqueles que ainda não foram (não constituídos), conforme o Art. 3º, § 2º, inciso I, da LC 160/2017.
• B) Incorreta: A exigência de "metade das unidades federadas" não corresponde ao quórum estabelecido pela LC 160/2017 para a aprovação desses convênios de remissão e reinstituição.
• C) Incorreta: O prazo de 120 dias mencionado na lei (Art. 3º, § 4º da LC 160/2017) é para a publicação dos convênios após sua celebração, e não para a sua aprovação pelo CONFAZ.
• (D) Correta: Para que os convênios de remissão de créditos tributários sejam aprovados e ratificados, a Lei Complementar nº 160/2017, em seu Art. 3º, § 2º, inciso I, exige a participação de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País (Sudeste, Nordeste, Norte, Sul e Centro-Oeste). A alternativa descreve corretamente uma parte essencial e necessária desse quórum.
• E) Incorreta: A publicação dos convênios no Diário Oficial da União e nos diários oficiais dos Estados e do Distrito Federal é obrigatória, conforme o Art. 3º, § 4º da LC 160/2017.