Questão de Conhecimentos Pedagógicos e Legislação Educacional · FGV PMS 2019 (nº 40)

O conceito-chave é que o ECA garante à criança e ao adolescente um direito à educação voltado para o pleno desenvolvimento da pessoa, e não apenas para o trabalho (que é uma consequência, não o centro). Além disso, a lei impõe deveres compartilhados entre família, sociedade e Estado, e os dirigentes escolares têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar não só maus-tratos, mas qualquer caso de violação de direitos (faltas, evasão, violência, etc.).

• (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao dizer que a educação se centra no "pleno desenvolvimento para o trabalho"; o ECA prioriza o desenvolvimento pleno da pessoa, incluindo preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (que é só uma parte, não o centro).
• (B) Correta: A afirmativa II está exatamente conforme o ECA (art. 59), que determina que os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimulem e facilitem a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
• (C) Incorreta: Como a I é falsa, a combinação "I e II" não pode ser correta.
• (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque restringe o dever de comunicação apenas a "maus tratos", mas o ECA (art. 56) exige que os dirigentes de ensino comuniquem ao Conselho Tutelar também casos de reiteradas faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
• (E) Incorreta: Como I e III são falsas, a opção que junta todas é inválida.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa C (I e II). A pegadinha está na palavra "centrando-se" na afirmativa I: o candidato lê "direito à educação" e "desenvolvimento para o trabalho" e acha que está correto, mas o ECA coloca o desenvolvimento pleno da pessoa como fim central, e o trabalho é apenas uma qualificação acessória. Quem não conhece o texto exato do art. 205 da CF/88 e do art. 53 do ECA cai na armadilha de achar que a I é verdadeira, marcando C em vez de B.