Questão nº 46
Questão de Veterinária · FGV PM-AM 2021 (nº 46)
“A perícia médico-veterinária se encontra inserida no campo da Medicina Veterinária Legal, especialidade profissional que vem se expandindo em todo o mundo. No Brasil, existe uma crescente demanda social em relação ao tema, entretanto, ainda há muitas dúvidas por parte de profissionais e instituições quanto ao seu potencial como auxílio na solução de lides e à forma de atendimento das solicitações de perícias, elaboração de laudos e redação de documentos médico-legais.”
(Fonte: CFMV, 2020.)
Sobre a perícia médico-veterinária, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do perito médico-veterinário exige conhecimentos específicos da Medicina Veterinária, do Direito e da Administração Pública.
- BSão atribuições privativas do perito médico-veterinário as perícias realizadas nas áreas de: identificação de animais; erro médico-veterinário; defesa do consumidor; crueldade, abuso; e maus-tratos a animais; seguro animal; perícia de alimentos; perícia ambiental; saúde pública e produtos de origem animal.
- CConstitui competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com exames periciais tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal. (alternativa correta)
- DÉ competência comum dos médicos-veterinários, ou seja, que pode ser exercida por outros profissionais, a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais e as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.
- ENão são atribuições do médico-veterinário as perícias que exijam conhecimentos próprios da sua área de atuação e se façam necessárias ao esclarecimento dos fatos de interesse jurídico, como a vistoria de instalações e equipamentos de ambientes de trabalho com vistas à indicação de exposição dos trabalhadores a agravos da saúde que possam caracterizar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A perícia médico-veterinária é a aplicação do conhecimento veterinário em um contexto legal, ajudando a resolver disputas e questões jurídicas que envolvem animais, produtos de origem animal ou o exercício da profissão.
- A) Incorreta: Embora o perito médico-veterinário possa interagir com a Administração Pública, o conhecimento específico de "Administração Pública" não é listado como um requisito fundamental e universal para todos os peritos, ao mesmo nível de Medicina Veterinária e Direito.
- B) Incorreta: Muitas das áreas listadas são, de fato, atribuições do perito médico-veterinário. No entanto, o termo "privativas" (exclusivas) é muito forte. Algumas dessas perícias podem envolver a colaboração ou a atuação de outros profissionais em aspectos específicos (ex: perícia ambiental, defesa do consumidor em aspectos não diretamente veterinários), ou a perícia veterinária é uma parte de um processo maior.
- (C) Correta: Esta afirmativa está em consonância com a Lei nº 5.517/68, Art. 5º, alínea 'g', que estabelece como competência do médico-veterinário o "exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com exames periciais tecnológicos e sanitários dos produtos de origem animal, bem como dos subprodutos derivados".
- D) Incorreta: Esta é a armadilha. As atividades listadas (peritagem sobre animais, identificação, doenças, acidentes, exames técnicos em questões judiciais, perícias de fraudes em competições) são, na verdade, atribuições privativas do médico-veterinário, conforme o Art. 5º, alíneas 'e' e 'f', da Lei nº 5.517/68. Afirmar que são "competência comum" e "pode ser exercida por outros profissionais" torna a alternativa incorreta.
- E) Incorreta: A premissa inicial de que "Não são atribuições do médico-veterinário as perícias que exijam conhecimentos próprios da sua área de atuação" é fundamentalmente falsa. A perícia médico-veterinária é a aplicação desses conhecimentos em contexto jurídico. O exemplo dado, embora possa envolver outros profissionais, não anula a atribuição do veterinário em casos onde a insalubridade está ligada a animais ou produtos de origem animal.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Oficial da PM - Médico Veterinário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.