Questão nº 42
Questão de Veterinária · FGV PM-AM 2021 (nº 42)
No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.
O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
- Aislações não preveem pena de reclusão, somente multa.
- Bpreveem multa e isentam as instituições que utilizam animais para fins didáticos ou científicos.
- Cconsideram o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. (alternativa correta)
- Disenta de pena quem realizar experimentos em animal vivo, quando existirem recursos alternativos.
- Ea pena não é aumentada se ocorrer a morte do animal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), criminaliza a crueldade contra animais, e a Lei nº 14.064/2020 aumentou as penas para esses crimes, especialmente para cães e gatos.
(A) Incorreta: As legislações preveem sim pena de reclusão (para cães e gatos, conforme Lei nº 14.064/2020) e detenção (para outros animais), além de multa.
(B) Incorreta: A lei não isenta totalmente as instituições que utilizam animais para fins didáticos ou científicos, punindo-as se realizarem experimentos dolorosos ou cruéis quando existirem recursos alternativos (Art. 32, §1º da Lei nº 9.605/98). A armadilha aqui é a palavra "isentam", que é muito abrangente e não reflete a realidade legal, que impõe condições rigorosas.
(C) Correta: O Art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98, define o crime de maus-tratos abrangendo expressamente "animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
(D) Incorreta: A lei não isenta de pena; pelo contrário, pune quem realiza experimentos dolorosos ou cruéis em animal vivo, mesmo para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (Art. 32, §1º da Lei nº 9.605/98).
(E) Incorreta: A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal, conforme o Art. 32, §2º da Lei nº 9.605/98.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Oficial da PM - Médico Veterinário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.