Questão de Medicina Legal · FGV PCERJ 2021 (nº 80)

No Brasil, o aborto é considerado crime, mas a lei prevê situações específicas em que ele não é punível, ou seja, é legal. Uma dessas exceções é quando a gravidez é resultado de estupro, independentemente de haver ou não risco de vida para a mulher.

• (A) Incorreta: O risco de vida é apenas uma das exceções legais (aborto necessário). A gravidez resultante de estupro é outra exceção, que não depende de risco de vida.
• (B) Incorreta: A decisão de interromper a gestação em caso de estupro é um direito personalíssimo da mulher, não exigindo autorização de terceiros, como o marido.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! A lei brasileira (Art. 128, II, do Código Penal) e as normas técnicas do Ministério da Saúde não exigem o registro de ocorrência policial ou autorização judicial para a realização do aborto legal em caso de estupro. A declaração da própria mulher de que a gravidez é resultado de estupro é suficiente para o acesso ao procedimento.
• (D) Incorreta: Aborto eugênico é a interrupção da gravidez por malformação ou doença grave do feto (como anencefalia). A situação descrita (gravidez por estupro) é um caso de aborto sentimental ou humanitário.
• (E) Correta: Conforme o Art. 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, o aborto não é punível se a gravidez resulta de estupro e é precedido do consentimento da gestante. A ausência de registro policial não impede o exercício desse direito.