Questão de Medicina Legal · FGV PCERJ 2021 (nº 71)

A classificação das lesões corporais (Art. 129 do Código Penal) é feita com base na gravidade e nas consequências da agressão para a vítima, distinguindo entre lesões leves, graves e gravíssimas. Essa análise é essencialmente médico-legal, ou seja, combina conhecimentos da medicina com a interpretação jurídica dos termos.

• (A) Incorreta: Para a lesão corporal seguida de aborto (Art. 129, §2º, V), embora o aborto seja um resultado preterdoloso (não intencional), a doutrina e jurisprudência majoritárias exigem que o agente tivesse, no mínimo, a previsibilidade da gravidez. Se a gravidez era completamente imprevisível, a qualificação como lesão gravíssima pode ser afastada. Portanto, não "independe" totalmente do conhecimento ou da previsibilidade.
• (B) Incorreta: A perda do pênis configura, sem dúvida, uma "inutilização de função" (sexual e reprodutiva), o que se enquadra no Art. 129, §2º, III. No entanto, o termo "membro" no contexto legal é geralmente interpretado de forma mais restrita, referindo-se a braços e pernas (membros superiores e inferiores). A armadilha aqui é confundir "membro" com "órgão" ou com a abrangência de "função".
• (C) Incorreta: A deformidade permanente (Art. 129, §2º, IV) é uma alteração estética duradoura que causa um dano relevante à aparência da vítima. Não é um requisito que essa alteração seja visível com a vítima vestida. Uma cicatriz em uma parte do corpo normalmente coberta, mas que cause constrangimento ou afete a vida social ou profissional da pessoa, pode configurar deformidade permanente.
• (D) Correta: Na enfermidade incurável (Art. 129, §2º, V), a incurabilidade não é entendida como uma impossibilidade médica absoluta de cura. Basta que a doença seja de tratamento extremamente difícil, prolongado, dispendioso, ou que exija cuidados contínuos e complexos, com prognóstico incerto, causando um impacto significativo e duradouro na saúde e qualidade de vida da vítima.
• (E) Incorreta: Não existe um limite percentual fixo, como 40% da função, estabelecido na legislação ou na medicina legal brasileira para distinguir entre debilidade permanente (lesão grave) e inutilização (lesão gravíssima) de membro, sentido ou função. A avaliação é feita caso a caso, considerando a perda funcional e o impacto na vida da vítima, de forma qualitativa e não por um critério numérico rígido.