Questão nº 90
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 90)
Agentes da Polícia Civil, devidamente amparados por mandado de busca e apreensão, expedido de maneira fundamentada por juiz de direito competente, ingressam na empresa de transportes de cargas e logística “Chego Já”, pertencente ao investigado Hermes. Ao chegar ao local, os agentes ficaram impressionados com a estrutura física da empresa, à semelhança de um bunker, com ostensivo e completo sistema de circuito interno e externo de câmeras. Após o ingresso, lograram encontrar diversos itens de origem duvidosa, posto desamparados da respectiva nota fiscal ou qualquer documento que habilitasse sua circulação. Procederam, portanto, à apreensão dos itens, consistentes em mais de dez mil pares de tênis de uma famosa marca esportiva. Diante do número exíguo de policiais e do grande volume de itens apreendidos, não houve a contagem individualizada, limitando-se os agentes a carregar alguns caminhões, conduzindo o material para a unidade de Polícia Judiciária. Antes de deixar a empresa, os agentes apreenderam as imagens do circuito de câmeras, que captaram as movimentações anteriores, bem como o cumprimento da busca e apreensão policial. No caminho para a Delegacia, parte dos itens se perdeu, em virtude do acondicionamento precário no caminhão de transporte, sendo destruída por outros carros que estavam no trânsito regular. Ao chegar ao destino, os agentes policiais fotografaram os itens tanto no caminhão, quanto no interior da Delegacia de Polícia. No inquérito devidamente instaurado, a defesa técnica de Hermes fez juntar petição requerendo o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com desentranhamento da prova, diante da falta de cuidado mínimo para se preservar os objetos apreendidos e ausência de documentação do local exato onde os objetos foram encontrados e ainda que o registro fotográfico foi feito apenas após a realização da busca e apreensão.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a prova é:
- Ailícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de preservação dos itens apreendidos;
- Blícita, pois toda a dinâmica foi captada pelo sistema de imagens, o que serve como documentação, sendo certo que o erro quantitativo não afasta a natureza da prova; (alternativa correta)
- Cilícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de documentação correta no lugar da apreensão;
- Dlícita, pois a ausência de documentação comprobatória da origem ilícita dos bens transforma o delito em crime permanente a ensejar a atuação policial a qualquer tempo;
- Eilícita, pela negativa de vigência dos Art. 6º, Art. 157, Art. 169 e Art. 564, IV, do Código de Processo Penal, diante da realização do registro fotográfico apenas após a realização da busca e apreensão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que visa garantir a preservação da integridade e autenticidade da prova, desde sua coleta no local do crime até sua apresentação em juízo, evitando contaminação, alteração ou perda.
- (A) Incorreta: Embora a ausência de preservação dos itens (perda no transporte) seja uma falha grave na cadeia de custódia, a alternativa B argumenta que a filmagem da dinâmica mitiga essa falha, não tornando a prova integralmente ilícita.
- (B) Correta: A captura de "toda a dinâmica" pelo sistema de imagens da empresa serve como um registro alternativo e abrangente da apreensão, mitigando as falhas na documentação policial in loco e na contagem individual. O "erro quantitativo" (perda de itens ou falta de contagem individual) pode afetar o peso da prova ou a quantidade de itens a serem considerados, mas não necessariamente a licitude da apreensão original dos itens remanescentes, que foi documentada pelo vídeo.
- (C) Incorreta: A ausência de documentação policial detalhada no local é um problema, mas a alternativa B aponta que as imagens do circuito interno da empresa podem suprir essa lacuna, funcionando como documentação da apreensão.
- (D) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. A ausência de nota fiscal torna a origem dos bens duvidosa, mas não transforma o delito em "crime permanente" para justificar a atuação policial a qualquer tempo. O foco da questão é a cadeia de custódia da prova, não a natureza do crime ou a legalidade da busca em si.
- (E) Incorreta: O registro fotográfico tardio é uma falha processual. No entanto, a existência das imagens do circuito interno da empresa, que captaram a movimentação e a apreensão, é considerada pela alternativa B como um elemento que compensa essa deficiência na documentação policial, mantendo a licitude da prova.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.