Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 89)

O inquérito policial é uma investigação preliminar conduzida pela polícia para coletar informações sobre um crime, servindo de base para o Ministério Público decidir se oferece ou não a denúncia (acusação formal). Seus elementos, por si só, não são provas para condenação, mas podem subsidiar o processo judicial.

• (A) Incorreta: Atos que afetam a liberdade individual (como prisões, buscas e apreensões) durante a investigação policial devem ser submetidos a controle jurisdicional (do juiz), garantindo os direitos fundamentais.
• (B) Incorreta: A gravidade e complexidade do fato investigado são fatores que podem justificar uma duração mais alongada da investigação preliminar, desde que razoável e não indefinida, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.
• (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) Embora a Lei nº 12.403/2011 tenha reformado as medidas cautelares, reforçando o papel do juiz, o princípio de que o juiz pode estabelecer cautelas inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte) em casos urgentes ou de risco de ineficácia já existia para diversas medidas investigativas (como busca e apreensão, interceptação telefônica), não tendo sido criado por essa lei de forma abrangente para "cautelas" em geral. A lei focou mais nas cautelares pessoais. A armadilha é que a lei realmente trouxe mudanças importantes para as cautelares, mas a afirmação de que ela "passou a prever" esse princípio geral para todas as cautelas é imprecisa.
• (D) Correta: Não há nulidade na juntada posterior de elementos colhidos no inquérito ao processo judicial, desde que a defesa seja intimada e tenha a oportunidade de se manifestar sobre eles (exercer o contraditório) antes da sentença. Isso garante o devido processo legal.
• (E) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que, embora o réu tenha direito à assistência de advogado no interrogatório policial, a ausência do defensor nesse ato, por si só, não o torna nulo, desde que o acusado tenha sido informado de seus direitos (como o de permanecer em silêncio e de ter advogado). A presença é obrigatória no interrogatório judicial.