Questão nº 88
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 88)
FGV2021Inspetor de PolíciaDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- Ao descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo;
- Bpor constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar;
- Cas medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras;
- Devidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva; (alternativa correta)
- Ehá pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece um conjunto de medidas protetivas de urgência que são ordens judiciais destinadas a proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, afastando o agressor ou impondo-lhe restrições.
- (A) Incorreta: O descumprimento de medidas protetivas, embora constitua crime autônomo (Art. 24-A da Lei Maria da Penha), pode sim ser utilizado para justificar a negativação da pena-base de outro crime, se demonstrar maior reprovabilidade da conduta ou periculosidade do agente, conforme entendimento do STJ.
- (B) Incorreta: O descumprimento de medidas protetivas é expressamente um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, conforme Art. 313, III, do Código de Processo Penal, visando garantir a execução das medidas. Armadilha da banca: A ideia de que "ilícito autônomo" impede a aplicação de medida cautelar é falha aqui, pois a lei prevê justamente a prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas, mesmo que o descumprimento seja um novo crime.
- (C) Incorreta: Medidas protetivas de urgência e medidas cautelares alternativas (Art. 319 CPP) não são incompatíveis; elas podem ser aplicadas de forma complementar ou, em certos casos, uma pode ser convertida na outra, dependendo da necessidade de proteção da vítima e da garantia do processo.
- (D) Correta: Evidenciado que o agressor desrespeitou as medidas protetivas, demonstra-se que as cautelas anteriores foram insuficientes para conter sua conduta e proteger a vítima, revelando sua periculosidade concreta. Isso justifica a aplicação de uma medida mais grave, como a prisão preventiva, para assegurar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas (Art. 313, III, CPP).
- (E) Incorreta: Se o procedimento foi arquivado e as medidas protetivas revogadas, não há mais objeto para uma audiência de justificação, que serve para discutir o cumprimento ou descumprimento de medidas ou condições vigentes.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.