Questão nº 86
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 86)
Policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram indivíduos que fugiram ao ver a viatura policial, um dos quais entrou em sua residência. Sem que houvesse denúncia anônima e sem autorização judicial, a guarnição policial ingressou na residência, momento em que se logrou apreender entorpecentes. Apresentando a ocorrência na unidade de Polícia Judiciária, a guarnição policial fez constar que um vizinho teria autorizado o ingresso na residência.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a prisão é:
- Ailegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para busca na residência; (alternativa correta)
- Blegal, por haver flagrante de crime permanente, o que dispensa a prévia autorização judicial;
- Clegal, diante do consentimento válido do vizinho para ingresso na residência;
- Dlegal, diante da configuração de justa causa para a ação policial;
- Eilegal, pois a busca e apreensão não poderia ser executada pela Polícia Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A casa é um lugar sagrado e ninguém pode entrar nela sem permissão do morador, a não ser em casos muito específicos previstos na lei, como um flagrante crime, um desastre, para prestar socorro ou com uma ordem judicial.
- (A) Correta: A entrada na residência foi ilegal porque não havia ordem judicial e as condições para uma entrada sem mandado (como um flagrante crime com fundadas razões observadas antes da entrada) não foram preenchidas. A simples fuga de indivíduos ao avistar a polícia, sem outros indícios concretos de crime dentro da casa, não justifica a violação do domicílio, conforme entendimento do STF e STJ. O que foi encontrado depois da entrada ilegal não valida a ação.
- (B) Incorreta: Embora o tráfico de drogas seja um crime permanente e possa dispensar autorização judicial para entrada em flagrante, essa dispensa só ocorre se houver fundadas razões (indícios objetivos e concretos) de que o crime está acontecendo dentro da residência antes da entrada. A mera fuga não é suficiente para configurar essas "fundadas razões", tornando a entrada ilegal. Essa é a armadilha da banca: o crime ser permanente não significa que qualquer suspeita justifique a entrada.
- (C) Incorreta: O consentimento para entrada na residência deve ser dado pelo próprio morador ou por alguém com autoridade sobre o imóvel. O consentimento de um vizinho não possui validade legal para autorizar a entrada policial.
- (D) Incorreta: A "justa causa" para a ação policial, neste contexto, exigiria "fundadas razões" para a entrada sem mandado, ou seja, elementos objetivos que indicassem a ocorrência de um crime dentro da casa. A simples fuga, sem outros indícios, não configura essa justa causa para violar o domicílio.
- (E) Incorreta: A Polícia Militar tem competência para realizar prisões em flagrante e apreender objetos ilícitos. O problema não é quem executou a busca e apreensão, mas sim a legalidade da forma como a entrada na residência foi realizada.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.