Questão nº 85
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 85)
Durante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou identificar quatro agentes que transportavam em seu veículo expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em tabletes, bem como, no forro do veículo, armas de fogo escondidas. Os abordados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens policiais. Os policiais militares, no entanto, efetuaram a algemação dos capturados, procedendo ao seu transporte até a unidade de Polícia Judiciária de plantão.
O uso das algemas, no presente caso, é:
- Ailegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;
- Blegal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros; (alternativa correta)
- Cilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;
- Dlegal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;
- Eilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O uso de algemas por policiais é uma medida excepcional, permitida apenas em casos de resistência do indivíduo, risco de fuga ou perigo à integridade física dos envolvidos ou de terceiros, sempre com a necessidade de justificação.
- A) Incorreta: A ausência de resistência ativa não é o único critério para proibir o uso de algemas. O risco potencial, como o de acesso a armas, também justifica a medida.
- B) Correta: A descoberta de armas de fogo escondidas e uma expressiva quantidade de cocaína cria um fundado receio de perigo à integridade física dos policiais e de terceiros, o que, conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, legitima o uso das algemas.
- C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora os abordados não tenham oferecido oposição imediata, a situação de flagrante com armas e drogas configura um risco iminente que justifica a contenção, mesmo sem resistência ativa. Não se pode focar apenas na ausência de oposição, ignorando os outros critérios legais.
- D) Incorreta: Embora a operação seja um exercício regular do direito, essa justificativa é muito ampla e não especifica os motivos concretos que tornam o uso das algemas legal neste caso particular.
- E) Incorreta: A Súmula Vinculante 11 exige justificação por escrito, mas a questão avalia a legalidade do uso com base nos fatos apresentados (o risco), e não a formalidade da justificação. A ausência de menção à justificação escrita no enunciado não invalida a legalidade do ato em si, se as condições materiais estiverem presentes.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.