Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 84)

A contemporaneidade da prisão provisória é o requisito que exige que a necessidade de prender alguém preventivamente seja atual, ou seja, os motivos que justificam a prisão (como risco de fuga, de atrapalhar a investigação ou de cometer novos crimes) devem existir no momento em que a prisão é decretada, e não estarem baseados apenas em fatos antigos.

• (A) Correta: Relatórios de Inteligência Financeira do COAF que apontam movimentação financeira suspeita em período próximo à avaliação da necessidade cautelar demonstram que a atividade criminosa (ou seus desdobramentos, como lavagem de dinheiro) ainda está ocorrendo ou é recente, justificando a atualidade da medida prisional.
• (B) Incorreta: A regra da contemporaneidade comporta mitigação ou, mais precisamente, sua análise pode ser flexível. A alta possibilidade de recidiva (reincidência) é um forte indicativo de que o perigo à ordem pública é atual, fundamentando a contemporaneidade da prisão. A armadilha é afirmar que a regra não comporta mitigação, quando o risco de reincidência é, em si, um fator de contemporaneidade.
• (C) Incorreta: A contemporaneidade diz respeito à atualidade da necessidade da prisão, que pode surgir de fatos novos ocorridos no curso da investigação preliminar ou da instrução criminal (ex: ameaça a testemunhas, destruição de provas), e não apenas ao fato delitivo original, que pode ser antigo.
• (D) Incorreta: Se há indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (como ocultação de bens, lavagem de dinheiro, ameaças para encobrir o crime), isso demonstra a contemporaneidade da necessidade da prisão, e não o contrário. A afirmação de que a regra "não comporta mitigação" é o erro.
• (E) Incorreta: Embora a cessação da atividade criminosa possa enfraquecer um dos fundamentos da prisão (risco de continuidade delitiva), ela não é um fator obstativo absoluto para a incidência da contemporaneidade. Outros fundamentos, como o risco de fuga ou de obstrução da justiça, podem persistir e justificar a prisão, mesmo após a cessação da atividade criminosa principal.