Questão nº 83
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 83)
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.
A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que:
- Aas unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema;
- Bo cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;
- Cno caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem; (alternativa correta)
- Dcessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;
- Eao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) é um sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza informações sobre mandados de prisão/internação e soltura, criando um cadastro nacional de pessoas presas, para auxiliar a justiça criminal na gestão dessas ordens.
(A) Incorreta: A responsabilidade pela inserção e atualização dos dados no BNMP é das unidades jurisdicionais e administrativas dos tribunais, conforme o Art. 4º, §1º, da Resolução CNJ nº 394/2021, não sendo uma competência direta de expedição/exclusão de documentos de ordens individuais do próprio CNJ.
(B) Incorreta: O cadastramento de usuários é realizado pelas unidades jurisdicionais e administrativas dos tribunais, conforme perfis definidos pelo CNJ (Art. 6º da Resolução CNJ nº 394/2021), e não exclusivamente pelo Conselho.
(C) Correta: Conforme o Art. 13 da Resolução CNJ nº 394/2021, em caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode usar outros meios para efetivar a ordem, garantindo que a justiça não seja paralisada.
(D) Incorreta: Embora a autoridade judicial deva registrar a ordem no Banco "tão logo seja restabelecido o seu funcionamento, com justificativa da data posterior de inserção" (Art. 13 da Resolução CNJ nº 394/2021), o termo "imediatamente" pode ser interpretado como excessivamente rígido ou absoluto, e esta alternativa descreve uma ação posterior à indisponibilidade, enquanto a alternativa C aborda a ação durante a indisponibilidade, que é a principal flexibilidade do sistema. A armadilha aqui é que a alternativa D parece correta por estar no mesmo artigo da correta, mas a banca pode considerar "imediatamente" como uma imprecisão ou que a ação descrita em C é a principal resposta à indisponibilidade.
(E) Incorreta: A competência para expedir, modificar ou alterar os documentos de ordens de prisão/soltura é das unidades jurisdicionais e administrativas dos tribunais, não sendo privativa do CNJ (Art. 4º, §1º, da Resolução CNJ nº 394/2021).
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.