Questão nº 82
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 82)
FGV2021Inspetor de PolíciaDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre as medidas cautelares pessoais, é correto afirmar que:
- Aa situação de pandemia criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade;
- Ba oferta de assistência médica no presídio não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia;
- Co contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão;
- Dmesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública; (alternativa correta)
- Ea especial vulnerabilidade de alguns presos não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Medidas cautelares pessoais são restrições à liberdade de uma pessoa antes de uma condenação final, como a prisão preventiva, aplicadas para garantir o processo judicial ou a segurança da sociedade.
- (A) Incorreta: A pandemia não criou um direito automático e universal ao desencarceramento; apenas introduziu novos fatores para a reavaliação individual das prisões.
- (B) Incorreta: A qualidade da assistência médica no presídio é um fator relevante na avaliação da manutenção da prisão, especialmente para grupos de risco.
- (C) Incorreta: O contexto específico de disseminação da doença em cada ambiente carcerário é fundamental para a avaliação da necessidade e adequação da prisão.
- (D) Correta: Mesmo diante de uma crise sanitária, o Estado e a coletividade mantêm o direito e a necessidade de ver a segurança pública preservada, o que é ponderado com os direitos individuais.
- (E) Incorreta: A especial vulnerabilidade de alguns presos (idosos, doentes crônicos) foi um critério essencial para a reavaliação de suas prisões e a concessão de medidas alternativas durante a pandemia.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.