Questão nº 81
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 81)
FGV2021Inspetor de PolíciaDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:
- Ao estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;
- Ba não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;
- Coperada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante; (alternativa correta)
- Da realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;
- Ea captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A audiência de custódia é um procedimento no qual a pessoa presa em flagrante é levada à presença de um juiz em até 24 horas, para que a legalidade da prisão seja avaliada e para que o juiz possa verificar se houve maus-tratos, decidindo então se a pessoa será solta, terá sua prisão convertida em preventiva ou se aplicará outras medidas.
- (A) Incorreta: A audiência de custódia concretiza disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e não da Convenção de Palermo, que trata do crime organizado transnacional.
- (B) Incorreta: Embora a audiência de custódia seja um direito fundamental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a não realização da audiência, por si só, não torna ilegal a prisão cautelar se a prisão em flagrante for posteriormente convertida em prisão preventiva por decisão judicial fundamentada. A ilegalidade da prisão em flagrante é superada pela decretação da preventiva. (Armadilha da banca: Muitos acreditam que a ausência da audiência invalida automaticamente a prisão, mas a jurisprudência mitiga essa consequência quando há um novo título prisional válido).
- (C) Correta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a superveniente decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, convalida eventuais irregularidades da prisão em flagrante ou da ausência da audiência de custódia, pois a prisão preventiva constitui um novo título jurídico para a privação da liberdade.
- (D) Incorreta: Durante a pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de resoluções como a nº 313/2020, permitiu a realização de audiências de custódia por videoconferência ou, em casos excepcionais e fundamentados, a análise da prisão em flagrante apenas por escrito, flexibilizando a regra da presença física.
- (E) Incorreta: A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estendido a necessidade de realização da audiência de custódia para todas as modalidades de prisão, e não apenas para o flagrante, com base no Pacto de San José da Costa Rica, para fins de controle de legalidade e integridade física do preso.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.