Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 80)
Após receberem notícia de crime inqualificada, versando sobre tráfico de drogas atribuído a Afrodite, delegado de polícia e policiais civis se deslocaram ao aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio de Janeiro, aguardando, em vigilância dissimulada, o desembarque dos passageiros. A notícia recebida era extremamente detalhada, indicando a origem da droga, pasta base de cocaína, manufaturada no interior da Bahia, e transportada no interior de bonecas de pano, na bagagem de mão, sem ultrapassar o volume de 10kg. Informou, ainda, as características de quem realizava o transporte, bem como sua inserção na facção criminosa, comunicando, por derradeiro, as características de quem ficou encarregado de buscar Afrodite no aeroporto. Quando o voo oriundo de Salvador iniciou seu desembarque, Afrodite percebeu a movimentação atípica, ficando extremamente nervosa. Ato contínuo, tentou se livrar da mala de bordo, sem sucesso. Sendo capturada pelos agentes policiais, que procederam à “advertência de Miranda”, em abordagem gravada por meio audiovisual. Durante a revista, seu telefone celular passou a tocar, sendo certo que Afrodite foi autorizada a atendê-lo, oportunidade em que iniciou conversa, por meio do sistema viva-voz, com Arquimedes, membro da facção criminosa responsável pelo seu transporte. Sem que fosse solicitada, Afrodite conduziu os agentes policiais à presença de Arquimedes, que foi capturado em flagrante, quando constatada sua similitude com a descrição constante da notícia inqualificada.
Diante dessa ocorrência, é correto afirmar que a captura de Arquimedes é:
- Ailegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para implementação da entrega vigiada;
- Blegal, diante da configuração da hipótese de flagrante esperado; (alternativa correta)
- Cilegal, diante da ilegalidade da escuta da conversa telefônica, sem prévia autorização judicial;
- Dlegal, diante da configuração da hipótese de flagrante controlado;
- Eilegal, diante da configuração da hipótese de flagrante preparado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O flagrante é a situação em que alguém é pego cometendo um crime ou logo após, permitindo a prisão sem mandado judicial. Existem diferentes tipos de flagrante, e a legalidade da prisão depende de qual tipo se configura.
- A) Incorreta: A entrega vigiada (ou flagrante prorrogado/controlado) ocorre quando a polícia retarda a intervenção para que a ação criminosa se desenvolva e se identifiquem mais envolvidos ou se obtenham mais provas, exigindo autorização judicial. No caso, a prisão de Afrodite não foi retardada; ela foi capturada assim que tentou se livrar da mala. A captura de Arquimedes foi um desdobramento imediato da prisão de Afrodite, não um retardamento planejado da ação principal.
- (B) Correta: O flagrante esperado ocorre quando a polícia tem conhecimento prévio de que um crime vai acontecer e apenas aguarda o momento da sua consumação para intervir. A polícia não provoca o crime, apenas espera sua ocorrência. No caso, a polícia recebeu uma notícia detalhada, deslocou-se ao aeroporto e aguardou o desembarque de Afrodite, intervindo quando ela tentou se livrar da mala. A captura de Arquimedes é um desdobramento legal dessa situação de flagrante esperado, obtida por meio de uma prova lícita (conversa em viva-voz autorizada pela própria Afrodite).
- C) Incorreta: A escuta telefônica (interceptação) sem autorização judicial é ilegal. Contudo, no caso, Afrodite foi autorizada a atender o telefone e o colocou no viva-voz, expondo voluntariamente a conversa aos policiais. Isso não configura uma interceptação ilegal, mas sim uma captação de áudio de forma lícita, pois a própria investigada permitiu que a conversa fosse ouvida.
- D) Incorreta: O flagrante controlado é sinônimo de entrega vigiada ou flagrante prorrogado, que já foi explicado na alternativa A e não se aplica ao caso.
- E) Incorreta: O flagrante preparado (ou provocado) ocorre quando a polícia instiga ou induz o criminoso a cometer o crime, tornando a consumação impossível e configurando crime impossível (Súmula 145 do STF), sendo, portanto, ilegal. No caso, a polícia não instigou Afrodite a transportar a droga; ela já estava cometendo o crime. A polícia apenas esperou o momento da intervenção.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.