Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 75)

O Art. 129, § 9º do Código Penal agrava a pena para o crime de lesão corporal quando ele ocorre em um contexto de violência doméstica ou familiar, envolvendo relações de parentesco, conjugais ou de convivência que geram vulnerabilidade.

• (A) Correta: A pena prevista no § 9º (detenção, de 3 meses a 3 anos) é compatível com a lesão corporal de natureza leve (Art. 129, caput), sendo o parágrafo uma forma qualificada dessa lesão leve devido ao contexto da violência doméstica, e não por um resultado mais grave da lesão em si.
• (B) Incorreta: A qualificadora do § 9º aplica-se apenas à lesão corporal dolosa (intencional). A lesão corporal culposa é tratada em parágrafo específico (Art. 129, § 6º) e não admite a qualificadora de violência doméstica.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) A qualificadora do Art. 129, § 9º se refere especificamente ao crime de lesão corporal (que causa efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde). As vias de fato são uma contravenção penal (Art. 21 da Lei de Contravenções Penais), que consiste em agressão física sem deixar lesões, e não se enquadram como lesão corporal. Embora possam ocorrer no contexto de violência doméstica, a qualificadora do § 9º não se aplica a elas, pois são infrações distintas.
• (D) Incorreta: A lei utiliza termos amplos como "com quem conviva ou tenha convivido", abrangendo não apenas laços biológicos ou legais, mas também relações de parentalidade socioafetiva, desde que caracterizada a convivência e a vulnerabilidade.
• (E) Incorreta: Embora o alcance seja amplo, não se aplica a todas as relações de convivência cotidiana. A lei exige que a relação seja de natureza doméstica, de coabitação ou de hospitalidade, ou que o agressor se prevaleça dessas relações, o que é mais específico do que "todas as relações de convivência cotidiana".