Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 74)

A causa de aumento de pena do feminicídio quando a vítima está grávida serve para punir mais severamente o crime contra a mulher, considerando sua maior vulnerabilidade ou a gravidade adicional do ato, e não para proteger a vida do bebê que ela carrega.

• (A) Correta: A causa de aumento de pena do feminicídio praticado contra mulher grávida (Art. 121, §7º, III do Código Penal) tem como fundamento a maior vulnerabilidade da mulher em estado gestacional ou a maior reprovabilidade da conduta contra ela nesse período. Ela não se destina a tutelar a vida do nascituro (o bebê em gestação), cuja proteção é objeto de outros tipos penais, como os crimes de aborto (Art. 124 a 127 do CP).
• (B) Incorreta: Não há consunção da hipótese de abortamento. Se o feminicídio contra a mulher grávida resultar na morte do nascituro, o agente poderá responder por feminicídio (com a causa de aumento de pena) em concurso material com o crime de aborto provocado por terceiro (Art. 125 ou 126 do CP), dependendo da intenção do agente em relação ao feto. A morte do feto é uma consequência jurídica distinta. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque aborda a questão da morte do feto, levando o aluno a pensar que a lei simplifica a situação, quando na verdade a morte do feto pode configurar um crime autônomo em concurso.
• (C) Incorreta: A "condição de sexo feminino" é o que define o próprio crime de feminicídio (Art. 121, §2º, VI do CP). O que justifica o incremento da pena durante a gestação é a situação específica da gravidez, que adiciona um grau de vulnerabilidade ou reprovabilidade à conduta já qualificada como feminicídio.
• (D) Incorreta: A lei (Art. 121, §7º, III do CP) fala em "mulher grávida", sem fazer qualquer distinção quanto ao estágio da gestação ou à viabilidade do nascituro. A condição de gravidez se inicia desde a concepção, independentemente da viabilidade do feto fora do útero.
• (E) Incorreta: A gravidez anembrionária, embora a mulher apresente sinais de gravidez, não envolve o desenvolvimento de um embrião/feto. A causa de aumento de pena, mesmo não tutelando diretamente a vida do nascituro, pressupõe a existência de uma gestação com um embrião/feto, ainda que em estágios iniciais, para que se configure a condição de "mulher grávida" no sentido legal e social que embasa a agravante.