Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 73)

O homicídio funcional é uma forma qualificada de homicídio, ou seja, com pena mais grave, que ocorre quando a vítima é um agente de segurança pública, militar ou integrante do sistema prisional, e o crime é cometido em razão da função que ela exerce ou exerceu.

• (A) Incorreta: Guardas municipais são considerados agentes de segurança pública, especialmente após o reconhecimento de suas atribuições policiais, estando, portanto, abrangidos pela qualificadora.
• (B) Incorreta: Integrantes do Conselho Penitenciário fazem parte do sistema prisional, sendo expressamente incluídos na qualificadora do homicídio funcional.
• (C) Incorreta: Policiais aposentados estão expressamente incluídos na qualificadora do homicídio funcional, conforme a redação do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, que menciona "agente de segurança pública ou militar ativo ou aposentado". A armadilha da banca é tentar induzir o erro ao sugerir que a condição de aposentado retiraria a proteção, quando a lei explicitamente a mantém.
• (D) Incorreta: Integrantes da Comissão Técnica de Classificação atuam no sistema prisional, sendo, portanto, abrangidos pela qualificadora do homicídio funcional.
• (E) Correta: Juízes de direito, embora sejam agentes públicos e a morte deles em razão da função seja um crime gravíssimo, não se enquadram na categoria específica de "agente de segurança pública ou militar" nem de "integrante do sistema prisional" ou "Força Nacional de Segurança Pública" prevista no inciso VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. A qualificadora é taxativa e não abrange membros do Poder Judiciário.