Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 72)

O feminicídio é o assassinato de uma mulher pelo fato de ser mulher, ou seja, por razões da condição de sexo feminino, o que inclui a violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação à condição feminina.

• (A) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 5º, II) define "unidade doméstica" como "o espaço de convívio permanente de pessoas". Embora possa incluir pessoas "esporadicamente agregadas" a esse espaço, a mulher precisa estar inserida no contexto desse convívio, que é caracterizado como permanente, para que a violência seja considerada nesse âmbito.
• (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 5º, II) define "unidade doméstica" como "o espaço de convívio permanente de pessoas". A fugacidade e a eventualidade do convívio, por si só, contradizem a exigência de permanência do convívio para a configuração nesse âmbito. (Armadilha da Banca): Esta alternativa é tentadora porque a violência doméstica pode ocorrer em situações não permanentes (como visitas), mas a definição legal de "unidade doméstica" exige um espaço de convívio permanente, mesmo que a pessoa agredida seja "esporadicamente agregada" a esse espaço. A confusão surge entre a permanência do espaço/convívio e a permanência da pessoa no local.
• (C) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 5º, II) inclui expressamente o parentesco por afinidade na definição de "família" ("unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa"). A alternativa exclui a afinidade, tornando-a incorreta.
• (D) Correta: A Lei Maria da Penha (Art. 5º, II) define "família" como "comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Uma "tia de consideração", se for aparentada por laços naturais (ex: tia de fato, mesmo que distante) ou por afinidade (ex: irmã da esposa/companheira), ou se as partes se consideram aparentadas, se enquadra no âmbito familiar, permitindo a configuração do feminicídio.
• (E) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 5º, III) é clara ao dispor que a violência praticada no âmbito das relações íntimas de afeto ocorre "independentemente de coabitação". A alternativa afirma que "depende da ocorrência de coabitação", o que é o oposto do que a lei estabelece.