Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 63)

O crime de furto protege o patrimônio da vítima; se um único ato de furto atinge um patrimônio que é legalmente compartilhado (como em um casamento com comunhão de bens), considera-se que apenas um bem jurídico foi lesado, resultando em um único crime.

(A) Incorreta: Não há dois furtos, pois o bem subtraído pertencia ao patrimônio comum do casal (regime de comunhão de bens), configurando a lesão a um único bem jurídico.
(B) Incorreta: Não há dois furtos, pois o patrimônio do casal é considerado uno sob o regime de comunhão de bens, não havendo pluralidade de bens jurídicos lesados por uma única ação para configurar concurso formal.
(C) Incorreta: Não há dois furtos, pois, apesar de haver duas pessoas, o regime de comunhão de bens unifica o patrimônio, resultando em uma única lesão patrimonial e, portanto, um único crime, afastando o concurso formal. (Armadilha da banca: A tentação é pensar em "duas vítimas" e associar a "dois crimes", mas o regime de bens é crucial, pois ele define a unidade ou pluralidade do patrimônio lesado.)
(D) Incorreta: A continuidade delitiva exige a prática de vários crimes da mesma espécie, o que não ocorreu, pois houve apenas um ato de subtração.
(E) Correta: O furto de um bem pertencente a um casal casado sob o regime de comunhão de bens, por atingir um único patrimônio (o patrimônio comum do casal), configura um único crime de furto, sem qualquer forma de concurso ou continuidade delitiva.