Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 62)

A Lei Maria da Penha protege a mulher que sofre violência em contexto doméstico e familiar, e para sua aplicação, a lei parte do princípio de que a mulher, por ser mulher, já se encontra em uma posição de vulnerabilidade social e de gênero, o que é chamado de vulnerabilidade presumida.

• (A) Incorreta: A lei não exige a prova de uma vulnerabilidade específica ou "concreta" em cada caso; ela presume essa vulnerabilidade em razão do gênero.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir que a mulher precisa provar uma "relação de inferioridade" individualizada. A Lei Maria da Penha atua justamente na perspectiva de que a violência de gênero ocorre em um contexto de desigualdade estrutural, presumindo a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher, sem a necessidade de demonstração caso a caso de uma inferioridade específica na relação.
• (C) Correta: A hipossuficiência (menor poder ou capacidade de defesa) e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas pela Lei Maria da Penha, que reconhece a desigualdade histórica e social de gênero como base para a proteção.
• (D) Incorreta: A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha não depende de uma "demonstração específica" de subjugação feminina; a própria condição de mulher em contexto de violência doméstica já aciona a presunção de vulnerabilidade.
• (E) Incorreta: A própria existência da Lei Maria da Penha e sua fundamentação demonstram que a organização social brasileira ainda é, em muitos aspectos, um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, que coloca a mulher em posição de vulnerabilidade.