Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 45)
Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime.
Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:
- Asomente seria possível após a condenação em processo administrativo;
- Bsomente seria possível por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado; (alternativa correta)
- Cnão seria possível, pois a liberdade de associação tem estatura constitucional;
- Dexige decisão transitada em julgado, quer seja proferida em processo administrativo, quer em processo judicial;
- Eexige o julgamento do ilícito em processo administrativo, requisito da ação judicial na qual a suspensão será requerida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A liberdade de associação é um direito fundamental garantido pela Constituição, que permite às pessoas se unirem para fins lícitos sem interferência do Estado. No entanto, essa liberdade não é absoluta, e a Constituição prevê as condições para que uma associação tenha suas atividades suspensas ou seja dissolvida. O ponto chave é o Art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal, que diferencia claramente os requisitos para a suspensão e para a dissolução.
- (A) Incorreta: A Constituição exige decisão judicial para a suspensão das atividades de uma associação, não um processo administrativo.
- (B) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal, as atividades de uma associação só podem ser suspensas por decisão judicial, e para a suspensão, não se exige que essa decisão tenha transitado em julgado (ou seja, que não caiba mais recurso). O trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória da associação.
- (C) Incorreta: Embora a liberdade de associação seja constitucional, ela não é absoluta. A própria Constituição prevê as condições para a suspensão ou dissolução das associações, como forma de coibir atividades ilícitas.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha está em misturar os requisitos para "suspensão" e "dissolução" e incluir o processo administrativo. Para a suspensão (objeto da questão), a Constituição não exige o trânsito em julgado da decisão judicial. O trânsito em julgado é um requisito apenas para a dissolução compulsória da associação. Além disso, a decisão deve ser judicial, não administrativa.
- (E) Incorreta: A Constituição exige diretamente uma decisão judicial para a suspensão das atividades, sem a necessidade de um julgamento prévio em processo administrativo como requisito para a ação judicial.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.