Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 43)

A Constituição Federal estabelece diretrizes para que o Estado promova e incentive o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, visando o progresso do país.

(A) Incorreta: O comando 1 é constitucional, pois reproduz textualmente uma norma da Constituição. O comando 2 é inconstitucional por criar uma restrição não prevista.
(B) Incorreta: O comando 2 é inconstitucional por restringir indevidamente a atuação de instituições públicas no exterior. O comando 3 é inconstitucional por impor uma vinculação orçamentária obrigatória à União, não prevista na Constituição.
(C) Correta: O comando 1 é constitucional, pois o Art. 218, § 1º, da Constituição Federal de 1988, determina que "A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação."
(D) Incorreta: O comando 2 é inconstitucional. A Constituição Federal (Art. 218 e 219) incentiva o desenvolvimento científico e tecnológico sem impor a restrição de que a atuação de instituições públicas no exterior seja "somente em caráter excepcional". Essa limitação não encontra amparo constitucional e pode ir contra os objetivos de cooperação e avanço científico.
(E) Incorreta: O comando 3 é inconstitucional. O Art. 218, § 5º, da Constituição Federal estabelece que "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de suas receitas orçamentárias a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica." A lei em questão impõe essa vinculação de forma obrigatória à União, o que não está previsto na Constituição e contraria o caráter facultativo para os entes mencionados.