Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 42)
Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
À luz da sistemática constitucional:
- Aas informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
- Bas informações 1, 2 e 3 estão corretas;
- Capenas a informação 1 está correta;
- Dapenas a informação 2 está correta;
- Eapenas a informação 3 está correta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito à educação no Brasil é um dever do Estado e da família, que garante acesso a diferentes níveis de ensino e programas de apoio aos estudantes, conforme estabelecido na Constituição Federal.
(A) Incorreta: A informação 1 está incorreta porque a educação básica obrigatória e gratuita abrange a educação infantil (pré-escola, dos 4 aos 5 anos), o ensino fundamental e o ensino médio (dos 4 aos 17 anos), e não "apenas" os dois primeiros.
(B) Incorreta: As informações 1, 2 e 3 não estão todas corretas, pois apenas a informação 3 está de acordo com a Constituição Federal.
(C) Incorreta: A informação 1 está incorreta, pois a educação básica obrigatória e gratuita inclui também o ensino médio, e não apenas a educação infantil e o ensino fundamental.
(D) Incorreta: A informação 2 está incorreta porque os programas suplementares (como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde) são um dever do Estado, e não facultativos, conforme o Art. 208, VII, da CF/88.
(E) Correta: A informação 3 está correta, pois o Art. 208, II, da Constituição Federal, garante a "progressiva universalização do ensino médio gratuito".
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.