Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 41)
Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.
À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:
- Aconstitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;
- Binconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo; (alternativa correta)
- Cinconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;
- Dconstitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;
- Econstitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O planejamento familiar é um direito fundamental que garante a livre decisão do casal sobre o número de filhos, sendo proibida qualquer forma de coerção por parte do Estado, que deve apenas facilitar o acesso a recursos para esse fim (Art. 226, § 7º da CF/88).
(A) Incorreta: A adesão pode ser formalmente voluntária, mas a situação de vulnerabilidade econômica das famílias de baixíssima renda transforma a "escolha" em uma imposição indireta, pois a necessidade do benefício suprime a liberdade de decisão reprodutiva. Essa é a armadilha da banca: a voluntariedade formal não se traduz em liberdade real quando há uma condição tão drástica atrelada a uma necessidade básica.
(B) Correta: A condição de proibir novos nascimentos para famílias de baixíssima renda, em troca de um benefício assistencial vital, configura uma coerção indireta. A necessidade do benefício, diante da vulnerabilidade econômica, anula a liberdade de escolha reprodutiva, violando o direito fundamental ao planejamento familiar livre de qualquer imposição.
(C) Incorreta: Não é verdade que todos os benefícios assistenciais devam ser incondicionados. Muitos programas sociais podem ter condições (ex: frequência escolar, vacinação), desde que estas não violem direitos fundamentais. O problema aqui é a natureza da condição imposta, não o fato de haver uma condição.
(D) Incorreta: O Estado pode, de fato, estabelecer condições para benefícios, mas essas condições devem ser compatíveis com a Constituição e não podem violar direitos fundamentais, como a liberdade de planejamento familiar.
(E) Incorreta: Proibir novos nascimentos para famílias de baixa renda é uma medida desproporcional e inconstitucional. O objetivo de um benefício assistencial é amparar a família, não controlar sua capacidade reprodutiva, especialmente por meio de uma condição tão invasiva e limitadora da autonomia.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.