Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 40)
O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental.
A assessoria informou, corretamente, que:
- Ao prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
- Bapenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
- Cseria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental; (alternativa correta)
- Dnão seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
- Eapenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impede que a proteção ao meio ambiente, uma vez estabelecida, seja diminuída ou desfeita por atos de menor hierarquia ou sem justificativa adequada, exigindo um nível de proteção contínuo.
- (A) Incorreta: Um decreto é um ato administrativo e possui hierarquia inferior à lei. A proteção ambiental, uma vez instituída, especialmente com restrições significativas, geralmente exige lei para ser alterada ou desfeita, devido ao princípio da vedação ao retrocesso e à reserva de lei em matéria ambiental.
- (B) Incorreta: A autorização judicial não é o meio primário para alterar o status de uma área de proteção ambiental; essa é uma atribuição do poder legislativo ou executivo, conforme a hierarquia normativa.
- (C) Correta: A criação e a desconstituição de áreas de proteção ambiental são matérias que, via de regra, exigem reserva de lei. Mesmo que o ato inicial tenha sido um decreto, para desfazer a proteção ambiental, especialmente em face do princípio da vedação ao retrocesso, seria necessária uma lei municipal, que tem hierarquia superior ao decreto.
- (D) Incorreta: Embora o princípio da vedação ao retrocesso dificulte a supressão, não a torna absolutamente impossível. É possível, mas exige um instrumento legal adequado (lei) e justificativas robustas, muitas vezes com medidas compensatórias.
- (E) Incorreta: A Lei Orgânica Municipal é a "constituição" do município e estabelece as diretrizes gerais. As alterações específicas em áreas de proteção ambiental são feitas por leis municipais ordinárias, e não pela alteração da própria Lei Orgânica para cada caso.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.