Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 39)
Pedro, ambientalista atuante e que tinha papel decisivo no processo de formação da opinião pública, decidiu desligar-se do jornal em que trabalhava e passou a publicar o seu próprio informativo. Após divulgar o primeiro número, foi notificado pela fiscalização municipal e informado de que deveria suspender a circulação do informativo até que obtivesse licença da autoridade competente, o secretário municipal de Comunicação.
À luz da sistemática constitucional, a atuação da fiscalização foi:
- Aincorreta, pois a publicação do informativo impresso promovida por Pedro independe de licença de qualquer autoridade; (alternativa correta)
- Bcorreta, pois nenhuma pessoa, natural ou jurídica, pode oferecer bem ou serviço ao público sem prévia licença do órgão competente;
- Cincorreta, pois a liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, afasta a necessidade de licença de autoridade;
- Dincorreta, pois o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços não é de interesse local, logo, o Município não é competente para fiscalizá-los;
- Ecorreta, pois a concessão de licença, pela autoridade competente, para as atividades de comunicação social, busca assegurar a liberdade de informação e afastar o anonimato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são direitos fundamentais garantidos pela Constituição que proíbem qualquer tipo de censura prévia ou a necessidade de licença para que alguém possa publicar suas ideias ou informações.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IX, e artigo 220, § 2º, proíbe expressamente qualquer forma de censura, licença ou autorização prévia para a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação. A publicação de um informativo, mesmo que por um indivíduo, é um exercício direto desses direitos e, portanto, independe de licença de qualquer autoridade.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é a principal armadilha. Ela tenta aplicar uma regra geral do direito administrativo (que muitas atividades econômicas ou de serviço dependem de licença) a um direito fundamental que possui proteção constitucional específica. A liberdade de expressão e de imprensa é uma exceção a essa regra geral, não exigindo licença prévia.
- (C) Incorreta: Embora a liberdade de informação jornalística seja um fato, a alternativa não é tão precisa quanto a A. O cerne da questão não é apenas a informação "jornalística", mas a manifestação do pensamento e a publicação de ideias em geral, que independem de licença. A alternativa A é mais abrangente e correta ao focar na independência de licença para a publicação do informativo.
- (D) Incorreta: A questão da competência municipal é irrelevante aqui. Mesmo que fosse de interesse local, nenhum ente federativo (União, Estados ou Municípios) pode exigir licença prévia para o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, pois isso é vedado pela Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A concessão de licença prévia para atividades de comunicação social é justamente o oposto de assegurar a liberdade de informação; ela a restringe. A Constituição proíbe a censura e a licença prévia, e a responsabilidade pelo conteúdo é posterior à publicação, não anterior. O anonimato é vedado pela Constituição (art. 5º, IV), mas isso não justifica a exigência de licença prévia para publicar.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.